Assunto: Lei Federal nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal
Quantidade de Questões: 50
Tipo de Gabarito: Simples + Comentado
Última Atualização: Março/22
(FCC/2020) 01. No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que
A a advertência verbal e a repreensão serão aplicadas por ato do diretor do estabelecimento, desnecessárias motivação e comunicação ao juiz da execução.
B compete ao juiz da execução a aplicação da suspensão ou restrição de direitos.
C a autorização para inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento, decidindo o juiz no prazo máximo de quinze dias, ouvida apenas a defesa.
D o isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, será determinado pelo diretor do presídio e comunicado ao juiz da execução.
E cabe exclusivamente ao juiz da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.
(CEBRASPE/2020) 02. Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.
A Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
B O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
C A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
D A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
E O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
(CEBRASPE/2020) 03. Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se
A negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.
B permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.
C permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.
D permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago.
E permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago.
(CEBRASPE/2020) 04. De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é
A o patronato.
B a casa de albergado.
C o conselho penitenciário.
D o conselho da comunidade.
E o departamento penitenciário.
(FCC/2019) 05. Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre a execução penal,
A a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão do reconhecimento judicial dessa infração.
B a prática de falta grave interrompe o prazo para fins de comutação de pena e indulto.
C é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, exceto se extramuros.
D a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
E admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, sendo obrigatório em casos de crimes hediondos.
(IADES/2019) 06. Uma das atribuições possíveis do agente de segurança prisional é operar qualquer tipo de monitoramento eletrônico relacionado ao indivíduo preso dos regimes fechado, semiaberto ou aberto ou submetido a qualquer tipo de medida cautelar prevista em lei. Nesse sentido, e a respeito das disposições previstas na Lei de Execução Penal, acerca da monitoração eletrônica, assinale a alternativa correta.
A Poderá ser determinada pelo diretor do estabelecimento penal, quando da concessão da permissão de saída do condenado.
B Quando o condenado que estiver sendo monitorado eletronicamente violar o próprio dever de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, poderá, a critério do juiz da execução, receber uma falta grave e ter o respectivo benefício revogado, mas não poderá receber a sanção de regressão de regime.
C A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada caso o condenado viole os deveres a que está sujeito durante a vigência desta.
D A monitoração eletrônica somente será possível nos casos de condenado em prisão domiciliar ou em regime aberto.
E A fiscalização por meio da monitoração eletrônica poderá ser definida pelo juiz quando for determinada a prisão domiciliar, sendo o condenado instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e de alguns deveres, tais como o de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica.
(IADES/2019) 07. Durante a administração de um estabelecimento prisional, é necessário que sejam cumpridas certas normas referentes à distribuição dos presos no estabelecimento. Considerando o que define a Lei no 7.210/1984 acerca da alocação dos presos, assinale a alternativa correta.
A Os presos condenados com curso superior devem ficar separados dos demais.
B O preso provisório e o condenado por sentença transitada em julgado poderão ficar segregados juntos, desde que respeitados critérios, como o tipo de crime cometido e a reincidência.
C A mulher e o maior de 60 anos de idade, separadamente, serão recolhidos para estabelecimento próprio e adequado à respectiva condição pessoal.
D Não há critérios para a separação dos presos provisórios.
E Os presos condenados são separados apenas pelo critério da primariedade e reincidência.
(CEBRASPE/2019) 08. Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Antônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela posse da arma.
B Em se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime disciplinar diferenciado.
C O prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará preclusa qualquer possibilidade de regressão.
D Caso o juízo da execução decida pela regressão do regime, em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido estrito no prazo de quinze dias.
E O juízo de execução poderá determinar regressão do regime, baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.
(FEPESE/2019) 09. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) sobre a Lei de Execução Penal.
( ) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
( ) A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
( ) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
( ) A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
( ) A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, obrigados a participar de atividade religiosa e dos serviços organizados no estabelecimento penal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A V • V • V • V • F
B V • V • F • V • F
C V • F • V • V • F
D F • V • V • V • V
E F • V • V • F • V
(FEPESE/2019) 10. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente qual o tipo normativo que poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.
A Legislação local
B Legislação federal
C Legislação nacional
D Legislação transnacional
E Legislação internacional