Lei de Execução Penal (Folha 2)

Assunto: Lei Federal nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Março/22

Sumário de Questões

(FEPSE/2019) 11. De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

A A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada se o acusado ou condenado praticar falta grave.

B O condenado deverá ter cuidado com o equipamento eletrônico de monitoração, que poderá ser removido no interior da residência em que for cumprida prisão domiciliar.

C A violação dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica acarretará, obrigatoriamente, a regressão de regime do apenado.

D O estabelecimento de monitoração eletrônica será exclusivo para determinação do cumprimento da pena em regime aberto.

E A fiscalização da saída temporária no regime semiaberto poderá ser definida por meio da monitoração eletrônica.

(FEPESE/2019) 12. De acordo com a Lei de Execução Penal, para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento penal, o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos:

1. ser portador de diploma de nível superior.

2. possuir experiência em gestão de administração pública.

3. ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

4. possuir mais de trinta e cinco anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 3.

B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4

D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

(FEPESE/2019) 13. De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem direitos dos presos:

1. audiência especial com o diretor do estabelecimento.

2. ser chamado nominalmente.

3. atribuição de trabalho, remuneração e horário de lazer.

4. representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

(FEPESE/2019) 14. De acordo com a Lei de Execução Penal, para fins de execução penal, considera-se egresso:

1. o preso em regime aberto.

2. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento.

3. o liberado condicional, durante o período de prova.

4. o acusado que tiver a prisão ilegal relaxada até o julgamento final do processo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

(FEPESE/2019) 15. De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

A A assistência educacional do preso e do internado deverá ser feita, preferencialmente, na modalidade a distância.

B O preso e o internado que participarem dos projetos de ensino deverão assegurar a obtenção de proficiência mínima nas matérias cursadas, sob pena de falta administrativa.

C O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

D É vedada a delegação ou qualquer tipo de participação de entidades privadas nas atividades educacionais das unidades ou estabelecimentos prisionais.

E A instrução escolar de ensino de primeiro, segundo e terceiro grau é o objetivo específico da assistência educacional prestado ao preso ou internado.

(FEPESE/2019) 16. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente que órgão possuiu a incumbência de estimular e promover a pesquisa criminológica.

A Ministério Público

B Juízo da Execução

C Conselho Penitenciário

D Departamento Penitenciário Local

E Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

(FEPESE/2019) 17. De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

A Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

B A critério do gestor da unidade, poderá ser destinado, no estabelecimento prisional, um local apropriado para os cultos religiosos.

C A assistência religiosa será prestada aos presos e aos internados como forma de ressocialização e como um indicativo para a progressão da pena.

D A posse de livros de instrução religiosa somente será permitida nos locais próprios para os cultos religiosos.

E A atividade religiosa, com liberdade de culto, será obrigatória, integrando-se no sistema de assistência social.

(FEPESE/2019) 18. De acordo com a Lei de Execução Penal, a remição da pena, por trabalho ou estudo, de parte do tempo de execução da pena poderá ocorrer no cumprimento de:

1. regime aberto.

2. regime semiaberto.

3. regime fechado.

4. penas restritivas de direito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

(FEPESE/2019) 19. De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado:

1. submissão à sanção disciplinar imposta.

2. conservação dos objetos de uso pessoal.

3. higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.

4. indenização à vítima ou aos seus sucessores.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

(FGV/2019) 20. André foi condenado em primeira instância pela prática de um crime de latrocínio e, como respondeu ao processo na condição de preso, foi extraída carta de execução provisória. Durante a execução provisória de sua pena, André foi encontrado com vários aparelhos de telefonia celular e uma faca escondidos em sua cama. Descobertos os fatos por agentes penitenciários, André:

A poderá ter reconhecida contra si a prática da falta grave pelo diretor do estabelecimento penitenciário, desde que a conduta seja assim prevista e que seja instaurado procedimento administrativo prévio, assegurado direito de defesa;

B não poderá ser punido com regressão de regime caso a conduta não esteja prevista em lei como falta grave, mas poderá ser colocado em regime disciplinar diferenciado por determinação do diretor do presídio;

C poderá ser punido em decisão direta proferida pelo juízo da execução, desde que a conduta esteja prevista como falta grave, não sendo necessária a oitiva do apenado ou de sua defesa técnica;

D poderá ser punido, independentemente de o fato estar previsto como falta grave no momento de sua prática, já que a execução penal não está sujeita ao princípio da legalidade;

E não poderá ser punido, ainda que a conduta esteja prevista como falta grave em lei, pois sua condenação não é definitiva.

Gabarito Simples

11. E

12. A

13. E

14. B

15. C

16. E

17. A

18. D

19. E

20. A

Gabarito Comentado

11. Correta conforme o artigo 146-B, II, da LEP.

12. Conforme o artigo 75, I, II, III e parágrafo único, da LEP, o ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos: ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais; possuir experiência administrativa na área , ter idoneidade moral, reconhecida aptidão para o desempenho da função e deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

13. A afirmativa 1 está correta de acordo com o artigo 41, XIII, da LEP; a afirmativa 2 está correta de acordo com o artigo 41, XI, da LEP; a afirmativa 3 está correta de acordo com o artigo 41,II e V, da LEP; e a afirmativa 4 está correta de acordo com o artigo 41, XIV, da LEP.

14. A afirmativa 1 está incorreta porque egresso é o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento ou o liberado condicional, durante o período de prova (Artigo 26, da LEP); a afirmativa 2 está correta de acordo com o Artigo 26, I, da LEP; a afirmativa 3 está correta de acordo com o Artigo 26, II, da LEP; a afirmativa 4 está incorreta devido ao mesmo artigo que explica a afirmativa 1.

15. Correta de acordo com o artigo 19, da LEP.

16. De acordo com o Artigo 64, IV, da LEP, é de competência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária estimular e promover a pesquisa criminológica.

17. Correta de acordo com o Artigo 24, § 2º, da LEP.

18. A remição pelo trabalho aplica-se ao condenado que cumpre a pena no regime fechado, semiaberto ou ao preso provisório. Já a remição pelo estudo aplica-se até mesmo, por ocasião de curso regular ou profissionalizante, aos condenados que estejam em regime aberto ou em livramento condicional.

19. A alternativa está correta de acordo com o artigo 39, VI, da LEP; a alternativa 2 está correta de acordo com o artigo 39, X, da LEP; a alternativa 3 está correta de acordo com o artigo 39, IX, da LEP; e a alternativa 4 está correta de acordo com o artigo 39, VII, da LEP.

20. André praticou duas condutas que são previstas como falta grave, nos termos do artigo 50, III e VII da LEP. Por sua vez, o artigo 59 da mesma lei estabelece que “praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa”. O STJ já fixou entendimento no mesmo sentido da proposição contida neste item, que foi assentado na Súmula nº 533 do STJ: “Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.”