Lei de Execução Penal (Folha 5)

Assunto: Lei Federal nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Março/22

Sumário de Questões

(IBFC/2018) 41. Em conformidade com o previsto na Lei de Execuções Penais, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Dentre estas obrigações, assinale a alternativa correta quanto ao que pode ser citado como dever do condenado:

A exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, desde que compatíveis com a execução da pena

B urbanidade e respeito no trato com os demais condenados

C audiência especial com o diretor do estabelecimento

D entrevista pessoal e reservada com o advogado

E proteção contra qualquer forma de sensacionalismo

(AOCP/2018) 42. Tendo como base o que disciplina a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) acerca dos estabelecimentos penais, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Colônia Agrícola, Industrial ou Similar.

2. Casa do Albergado.

3. Centro de Observação.

4. Cadeia Pública.

( ) Destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

( ) Destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

( ) Destina-se à realização dos exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação.

( ) Destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

A 4 – 1 – 3 – 2.

B 4 – 2 – 3 – 1.

C 2 – 1 – 3 – 4.

D 1 – 4 – 2 – 3.

E 3 – 2 – 4 – 2.

(VUNESP/2018) 43. Em relação às faltas disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas.

B O regime disciplinar diferenciado não pode abrigar presos provisórios.

C A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave.

D Comete falta média o condenado à pena privativa de liberdade que provocar acidente de trabalho.

E A decisão que reconhece a existência de falta disciplinar em procedimento judicialiforme abreviado dispensa motivação.

(FCC/2018) 44. Sobre o regime da remição na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

A apenas o condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena.

B será descontado um dia de pena para cada dez horas de frequência escolar ou três dias de trabalho.

C o juiz poderá revogar até metade dos dias remidos, em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da homologação judicial da falta grave.

D o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição.

E a remição será concedida pelo diretor do estabelecimento penal, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

(FCC/2018) 45. A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal

A é cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.

B é concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

C é condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.

D poderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.

E poderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.

(IBADE/2018) 46. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que, EXCETO:

A tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

B provocar acidente de trabalho.

C incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

D praticar fato previsto como crime culposo.

E possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofendera integridade física de outrem.

(IBADE/2018) 47. Com relação à utilização da monitoração eletrônica na execução penal, é correto afirmar que:

A poderá ser revogada se for constatado que o condenado ainda não cumpriu pelo menos 2/3 (dois terços) da pena.

B é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.

C é um direito do preso que foi condenado ao regime aberto de cumprimento de pena.

D trata-se de dever do magistrado e direito subjetivo do condenado a sua utilização.

E o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica nos casos de cumprimento de pena restritiva de direitos ou livramento condicional.

(IBADE/2018) 48. Introduzido na Lei de Execuções Penais a partir de 2003, o Regime Disciplinar Diferenciado representa uma subespécie do regime fechado, mais rigoroso e exigente. Sobre o tema, é correto afirmar:

A É característica desse regime o recolhimento em cela coletiva com, no máximo, cinco detentos.

B O preso terá direito à saída da cela por 1 (uma) hora diária para banho de sol.

C A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, a este regime, sem prejuízo da sanção penal.

D É característica desse regime a duração máxima de trezentos e sessenta e cinco dias, sem possibilidade de repetição da sanção.

E Estará sujeito a este regime o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em crimes hediondos ou de caráter transnacional.

(IBADE/2018) 49. Nos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de penas restritivas de direitos:

A pagamento de cesta básica e multa.

B prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.

C interdição temporária de direitos e trabalhos forçados.

D prisão simples e banimento.

E reclusão e detenção.

(IBADE/2018) 50. O trabalho do preso, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. Nesse contexto, com relação ao trabalho do preso, é correto afirmar:

A O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

B Os doentes ou deficientes físicos não trabalharão em nenhuma hipótese.

C As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade também serão remuneradas.

D O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, dentre outros objetivos, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado.

E O preso condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho.

Gabarito Simples

41. B

42. B

43. C

44. D

45. E

46. D

47. B

48. C

49. B

50. D

Gabarito Comentado

41. Constitui dever do condenado a urbanidade e respeito no trato com os demais condenados, artigo 39, III, da Lei de Execução Penal.

42. Art. 91, da LEP: A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto; Art. 93, da LEP: A casa do albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana; Art. 96, da LEP: No centro de observação realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação; e Art. 102, LEP: A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

43. Literalidade do Artigo 52, da LEP.

44. Está disposto no art. 126, § 4º, da Lei nº 7.210/1984, que “o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição”.

45. Nos termos do inciso I, art. 120 da Lei º 7.210/1984 “os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I – falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão (…)”.

46. LEP – Art. 50: Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; (C) III – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; (E) IV – provocar acidente de trabalho; (B) VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (A)

47. Inciso I, do art. 146-C, da Lei de Execução Penal.

48. Art. 52 da LEP – disciplina o Regime Disciplinar Diferenciado.

49. Capítulo II, do Título V, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), que trata das penas restritivas de direito, disciplina como tais a prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.

50. O art. 29, § 1º, alínea “a”, da Lei nº 7.210/1984, dispõe que o produto da remuneração pelo trabalho deverá atender à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios.