Lei de Execução Penal (Folha 4)

Assunto: Lei Federal nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Março/22

Sumário de Questões

(FCC/2018) 31. A remição pelo estudo

A é vedada no cumprimento de pena em regime aberto.

B prevalece sobre a remição pelo trabalho, pois são incompatíveis entre si.

C é contada em dobro para presos primários e de bons antecedentes que tenham bom comportamento prisional.

D é contada pela metade em caso de metodologia de ensino à distância ou de mera leitura.

E é acrescida de um terço no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena.

(FCC/2018) 32. Segundo a Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

A determinar a prisão domiciliar.

B determinar a regressão de regime.

C deferir direito à remição.

D conceder o indulto.

E conceder o livramento condicional.

(FCC/2018) 33. Sobre a assistência educacional na execução penal, é correto afirmar que

A o ensino profissionalizante se destina aos presos de baixa periculosidade.

B os sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de jovens e adultos.

C o ensino universitário é restrito aos presos em livramento condicional.

D disciplinas que estimulem o senso crítico devem ser evitadas por medida de segurança pública.

E o ensino fundamental será ministrado de forma voluntária por presos que tenham habilidades específicas.

(MPE-SP/2019) 34. Quanto aos efeitos da falta grave na execução da pena, interrompe a contagem

A do prazo para obtenção de livramento condicional, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração, a teor da Súmula 441 do STJ.

B do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração, a teor da Súmula 534 do STJ.

C do prazo para fim de comutação de pena ou indulto, a teor da Súmula 535 do STJ.

D dos prazos para a obtenção de livramento condicional e para fim de comutação de pena ou indulto, a teor das Súmulas 441 e 535 do STJ.

E dos prazos para a obtenção de livramento condicional e progressão de regime de cumprimento de pena, os quais se reiniciam a partir do cometimento dessa infração, assim como para fim de comutação de pena ou indulto, a teor das Súmulas 441, 534 e 535 do STJ.

(FUNDEP/2019) 35. Considere as hipóteses a seguir.

I. Aplicação de pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou a concessão da progressão para tais regimes.

II. Autorização da saída temporária no regime semiaberto.

III. Aplicação de pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

IV. Determinação da prisão domiciliar.

V. Concessão do livramento condicional.

Sobre a monitoração por meio eletrônico no âmbito da execução penal, é permitido ao juiz decretá-la nas hipóteses

A I, III, V, apenas.

B II, IV e V, apenas.

C III e IV, apenas.

D II e IV, apenas.

(FUNDEP/2019) 36. A execução da sentença de condenação penal proferida pela Justiça Militar Estadual, estando o sentenciado custodiado em uma Penitenciária Federal, compete à

A Justiça Comum Estadual.

B Justiça Comum Federal.

C Justiça Militar da União.

D Justiça Militar Estadual.

(CEBRASPE/2019) 37. De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória imprópria e iniciada a fase da execução penal,

A o condenado deverá ser citado no processo de execução da pena se tiver sido condenado a pena privativa de liberdade.

B o processo de execução deverá desenvolver-se mediante provocação da parte, sendo vedado o provimento por impulso oficial do juízo da execução.

C será facultada ao ofendido ou aos seus sucessores a participação nas fases jurisdicionais do procedimento executório mediante habilitação nos autos.

D competirá ao juízo estadual de execução penal a execução das penas impostas aos sentenciados pela justiça militar quando estes forem recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais.

E poderá o juízo da execução dar início ao processo de execução forçada da sanção pecuniária se a pena aplicada for exclusivamente de multa e o condenado não efetuar o pagamento no prazo legal.

(CESBRASPE/2019) 38. De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente

A de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.

B administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal.

C de indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.

D de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.

E de chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.

(INSTITUTO AOCP/2019) 39. À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.

A Em relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais.

B São recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.

C Considera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 06 meses, a contar da saída do estabelecimento.

D Ao egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado e pelo prazo de 3 dias.

E No trabalho externo, o número máximo de presos será de 15% do total de empregados na obra.

(IBFC/2018) 40. A respeito da disciplina exigida dos internos, durante o cumprimento da prisão provisória ou definitiva, segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta:

A no cumprimento de sanções disciplinares, admite-se o emprego de cela escura

B na execução das penas privativas de liberdade, o poder disciplinar deverá ser exercido pelo agente penitenciário de maior hierarquia

C o condenado à pena restritiva de direitos não se sujeita à disciplina

D como decorrência do cometimento de transgressões disciplinares, admite-se a aplicação de sanções coletivas

E não deve haver falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

Gabarito Simples

31. E

32. A

33. B

34. B

35. D

36. B

37. D

38. D

39. B

40. E

Gabarito Comentado

31. De acordo com a redação constante do § 5º do artigo 126, da Lei nº 7.210/1984, “o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação”.

32. Segundo o artigo 146-B, da LEP, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: autorizar a saída temporária no regime semiaberto e determinar a prisão domiciliar. Neste sentido, somente nestas duas hipóteses o juiz pode definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica.

33. Correta conforme o Artigo 18 – A, da LEP.

34. Influencia nas consequências de falta grave: interrompe a aquisição de progressão de regime, acarreta regressão de regime, revoga saídas temporária, revoga até 1/3 do tempo remido, sujeita ao RDD, restringe ou suspende direitos, conversão de regime de cumprimento de pena. Súmulas STJ (441, 534 e 535): a falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional, mas interrompe o prazo para progredir de regime prisional.

35. Art. 146-B da LEP: “O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: II – autorizar a saída temporária no regime semiaberto; e IV – determinar a prisão domiciliar.

36. Súmula 192 do STJ: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. A competência para execução penal não se encontra atrelada à natureza do delito, mas sim à jurisdição a que se encontra subordinado o estabelecimento penal de custódia.

37. Competirá ao juízo estadual de execução penal a execução das penas impostas aos sentenciados pela justiça militar quando estes forem recolhidos em estabelecimentos prisionais estaduais.

38. Art. 185 e 186 da LEP. Art. 185: Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Art. 186: Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução: I – o Ministério Público; II – o Conselho Penitenciário; III – o sentenciado; e IV – qualquer dos demais órgãos da execução penal.

39. Artigo 55 da Lei nº 7.210/1984, “as recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho”. A recompensas previstas em lei são o elogio e a concessão de regalias, conforme dispõem os incisos I e II do artigo 56 da lei em referência.

40. Não haverá falta nem sanção sem expressa e prévia disposição legal ou regulamentar, atendendo-se aos princípios da legalidade e anterioridade (artigo 45, caput, da LEP).