Lei de Improbidade Administrativa (Folha 1)

Assunto: Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Fevereiro/22

Sumário de Questões

(IBADE/2019) 01. Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, leia os itens abaixo:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II – Antecipar, indevidamente, ato de ofício.

III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo.

IV – divulgar publicidade dos atos oficiais.

V – incentivar a licitude de concurso público.

A alternativa que indica os itens corretos é:

A I e III.

B I e IV.

C III e V.

D II e IV.

E V e III.

(DÉDALUS-CONCURSOS/2019) 02. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que:

A Importa em enriquecimento ilícito, pois a lei de Improbidade Administrativa também prevê a aplicação de sanções aos terceiros que, mesmo não se revestindo da condição de agente público, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.

B Causa lesão ao erário, ainda que a conduta seja dolosa ou culposa, estando os herdeiros (sucessores) sujeitos ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança recebida.

C Caracteriza-se como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, uma vez que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

D Causa lesão ao erário, tendo como possíveis consequências a perda dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e a suspensão da função pública.

E Importa em enriquecimento ilícito, pois o agente público ou o terceiro auferiram algum tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de seu cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

(FUNDATEC/2019) 03. O Art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992 define que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole determinados deveres. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas aos deveres que não devem ser violados:

I. Honestidade.

II. Imparcialidade.

III. Legalidade.

IV. Lealdade às instituições.

Quais estão corretos?

A Apenas I e III.

B Apenas II e IV.

C Apenas I, II e III.

D Apenas II, III e IV.

E I, II, III e IV.

(OBJETIVA/2019) 04. Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, com relação à declaração de bens, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizada ____________________, e _______________ abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios ________________.

A no Município ou no Estado – obrigatoriamente – de uso doméstico

B no Estado ou no País – por escolha do declarante – de até R$ 5.00,000

C no País ou no exterior – quando for o caso – de uso doméstico

D no Município – obrigatoriamente – de valor irrisório

(INSTITUTO-EXCELÊNCIA/2017) 05. Leia as assertivas: Constituem atos de improbidade administrativa:

I) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

II) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

III) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV) Negar publicidade aos atos oficiais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Somente os itens I, II, IV constituem atos de improbidade administrativa.

B Somente os itens I e II constituem atos de improbidade administrativa.

C Os itens I, II, III e IV constituem atos de improbidade administrativa.

D Nenhuma alternativa.

(CPCON/2019) 06. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme as disposições da Lei nº 8.429/92:

A Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

B Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

(INSTITUTO-CONSULPLAN/2019) 07. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:

A Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades previstas no art. 1º da referida Lei.

(INSTITUTO-CONSULPLAN/2019) 08. Considerando o disposto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

B O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

C A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

D Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(INSTITUTO-CONSULPLAN/2019) 09. De acordo com a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, analise as afirmativas a seguir.

I. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, seja de cargo em comissão ou de função de confiança.

II. A perda da função pública por ato de improbidade e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Estão corretas as afirmativas

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

(INSTITUTO-CONSULPLAN/2019) 10. Considerando a Lei nº 8.429, de 02/06/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público, ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma da Lei nº 8.429.

II. Estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.429 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

III. Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que a Lei menciona.

Estão corretas as afirmativas

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

Gabarito Simples

01. A

02. B

03. E

04. C

05. C

06. E

07. D

08. D

09. A

10. C

Gabarito Comentado

01. Assertiva I (C) – Art. 11, I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; Assertiva II (E) – Art. 11 II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; Assertiva III (C) – Art. 11, III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; Assertiva IV (E) – Art. 11, IV – negar publicidade aos atos oficiais; e Assertiva V (E) – Art. 11, V – frustrar a licitude de concurso público.

02. Enriquecer terceiro causa prejuízo ao erário, podendo ser dolosa ou culposamente.

03. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

04. Art. 13. § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

05. Assertiva I (C) – art. 9º, VII, da LIA; Assertiva II (C) – art. 10, V, LIA; Assertiva III (C) – art. 11, III, LIA; e Assertiva IV (C) – art. 11, IV, LIA.

06. Art. 11º, VII, da LIA.

07. Conforme o inciso IV, do artigo 9º, da lei 8.429 de 1992, utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de quaisquer órgãos e entidades da administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, e também de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades e esses órgãos mencionados caracteriza um ato de improbidade administrativa que gera importa em enriquecimento ilícito.

08. De acordo com o artigo 7º, da lei 8.429 de 1992, a indisponibilidade dos bens é solicitada pelo Ministério Público, sendo que quem a decreta é o Poder Judiciário (juízes, tribunais, etc). Portanto, a alternativa estaria correta, se redigida da seguinte forma: “Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

09. Assertiva I (C) – artigo 23, da lei 8.429 de 1992; Assertiva II (C) – artigo 20, da lei 8.429 de 1992; e Assertiva III (C) – artigo 11, da lei 8.429 de 1992.

10. Assertiva I (C) – artigo 1º da lei, da lei 8.429 de 1992; Assertiva II (E) – parágrafo único, do artigo 1º, da lei 8.429 de 1992; e Assertiva III (C) – artigo 2º da lei, da lei 8.429 de 1992.

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