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Lei Aplicável / Vigência

Os termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais do país. Os termos são efetivos a partir de setembro de 2017. Última atualização – 17/07/2026 – Versão 2.0 (ajustes redacionais e de formatação do documento).