Lei de Improbidade Administrativa (Folha 2)

Assunto: Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Fevereiro/22

Sumário de Questões

(INSTITUTO-CONSULPLAN/2019) 11. Tatiana, servidora pública exemplar da Prefeitura Municipal de Suzano, tem a plena ciência que, praticando o seguinte ato não estará cometendo ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme a Lei nº 8.429/92. Assinale-o.

A Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

B Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

C Praticar ato visando fim proibido em Lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

D Cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

(INSTITUTO-CONSULPLAN/2019) 12. De acordo com a Lei nº 8.429/92, são penalidade aplicáveis no que se refere aos atos de improbidade administrativa, EXCETO:

A Prisão temporária até que o dano seja ressarcido.

B Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

C Ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública.

D Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

(UPENET-IAUPE/2014) 13. A Lei nº 8.429/92 definiu os contornos concretos referentes à improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa, intentada pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, tem como efeito da sentença, à EXCEÇÃO do(a)

A ressarcimento integral do dano.

B perda da função pública

C multa civil.

D perda dos bens acrescidos ilicitamente.

E recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios com o poder público.

(FEPESE/2020) 14. Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a alternativa correta.

A A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até 15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito frustrar a licitude de concurso público.

D Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.

E Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

(INSTITUTO-ÂNIMA-SOCIESC/2020) 15. Conforme o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

A Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

B Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

C Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer entidade sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

E Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer entidade, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

(INSTITUTO-AOCP/2019) 16. Com base no que dispõe a Lei nº 8.429/1992, chamada Lei da Improbidade Administrativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A declaração de bens será atualizada a cada cinco anos de serviço e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

( ) O dinheiro localizado no exterior não precisará aparecer na declaração de bens do servidor.

A V – F – V.

B F – V – F.

C F – V – V.

D V – V – F.

(UFPR/2020) 17. Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A Suas disposições são aplicáveis aos agentes públicos, desde que concorram de forma direta para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem.

B Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

C Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito declarar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D Estão fora da competência legal e das penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

E Não se reputa agente público para fins da lei aquele que exerce o cargo sem remuneração.

(INSTITUTO-AOCP/2019) 18. Com fundamento na Lei n° 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

B A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo, contudo, a autoridade judicial ou administrativa competente determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

C Para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, poderá, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com a Lei, requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

D A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, em qualquer caso, dependerá da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

(FCC/2020) 19. Alberto, agente público, por omissão culposa causou lesão ao erário e ao patrimônio de entidade que recebe subvenção de órgão público, gerando, para si, enriquecimento ilícito. Em consonância com a Lei nº 8.429/1992,

A não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois não houve lesão à entidade da administração pública direta ou indireta, perdendo, porém, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, sem qualquer limitação a sanção patrimonial, havendo apenas a limitação referente à suspensão dos direitos políticos em dois anos.

C não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi comissiva, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.

D não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi dolosa, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.

E dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, perdendo, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

(FCC/2020) 20. A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:

A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida.

B confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário.

C pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida.

D perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados.

E liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.

Gabarito Simples

11. D

12. A

13. E

14. A

15. B

16. B

17. B

18. D

19. E

20. A

Gabarito Comentado

11. De acordo com o inciso VIII, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Trocar “descumprir” por “cumprir” torna esta alternativa errada, pois, neste caso, não se enquadraria como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

12. A prisão temporária é uma espécie de medida cautelar penal, com o intuito de assegurar a eficácia da investigação criminal, com o fim de fornecer a justa causa para a instauração de um processo penal. Válido lembrar que a Lei de Improbidade Administrativa tem natureza cível.

13. O correto seria a proibição de contratação ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios com o poder público. Do jeito disposto em questão, sequer trata-se de uma penalidade.

14. A assertiva reproduz o teor do art. 20 da Lei 8.429/92: “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”.

15. A conduta atenta contra os princípios da administração pública e está expressa no art. 11, I, da Lei de Improbidade.

16. Afirmação I (F) – O art. 13, § 2º, da Lei 8.429/92; Afirmação II (V) – art. 13, caput, da Lei 8.429/92; e Afirmação III (F) – art. 13, § 1°, da Lei 8.429/92.

17. A assertiva reproduz o teor do art. 5° da Lei 9.784/99: “Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”.

18. O art. 21, I, da Lei 8.429/92 indica que a aplicação das sanções previstas na lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

19. Conforme o art. 1º, parágrafo único, parte final, bem como com a regra do art. 5º.

20. Enriquecimento ilícito – conduta dolosa, suspensão dos direitos políticos de 08 a 10 anos, multa de até 03 vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos; Concessão indevida de benefício financeiro ou tributário (BFT) – conduta dolosa, suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos e multa de até 03 vezes a concessão do BFT; Prejuízo ao erário – conduta dolosa ou culposa, suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos, multa de até 02 vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 anos; Ato que atenta contra os princípios administrativos – conduta dolosa, suspensão dos direitos políticos de 03 a 05 anos, multa de até 100 vezes a remuneração do agente e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 03 anos.

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