Lei de Improbidade Administrativa (Folha 4)

Assunto: Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Fevereiro/22

Sumário de Questões

31. A Lei nº 8429/92 rege os atos considerados de improbidade administrativa. Tais atos representam uma lesão à administração pública e, embora não sejam tipificados como crime, são atos ilícitos civis sujeitos a sanções. Quem está sujeito a cometer Improbidade Administrativa e sofrer as penalidades da referida Lei?

A Funcionários Públicos, desde que sejam concursados.

B Qualquer prestador de serviço, desde que oneroso à Administração Pública.

C Apenas aqueles que prestam serviço voluntário à Administração Pública.

D Apenas aqueles que exercem cargo de chefia.

E Qualquer pessoa, servidor ou não.

32. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de:

A detenção de seis a dez meses e multa.

B advertência verbal e por escrito.

C ressarcimento ao erário, em igual período que extrapolar o prazo determinado para entrega da declaração.

D demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

E suspensão dos direitos políticos.

33. O servidor público civil da União que aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições, durante a atividade, pratica

A ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da Administração Pública.

D apenas crime previsto no Código Penal.

E apenas infração disciplinar passível de punição na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), com processo administrativo disciplinar pelo rito do artigo 133 dessa mesma lei.

(IMA/2017) 34. Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão em, EXCETO:

A Perda da função pública.

B Ressarcimento ao erário.

C Indisponibilidade dos bens.

D Cassação dos direitos políticos.

(IADES/2019) 35. Segundo previsão expressa na Lei n° 8.429/1992, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa lei podem ser propostas, após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, em até

A cinco anos.

B vinte anos.

C um ano.

D seis meses.

E três anos.

(IADES/2019) 36. De acordo com o previsto na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correspondente ao ato de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

A Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

B Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

C Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

D Ato lícito.

E Crime contra a pessoa.

(INAZ-DO-PARÁ/2019) 37. A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992:

A Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração, e dá outras providências.

B Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

C Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal, e dá outras providências.

D Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.

E Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências.

(CEBRASPE/2018) 38. Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, e notadamente

A agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

B ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

C conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais.

D permitir a aquisição ou locação de bem por preço superior ao de mercado.

E perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.

(FCC/2018) 39. Danilo exerce cargo de agente público da Administração direta federal transitoriamente e sem remuneração. Em razão desse cargo, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade de empresa incorporada ao patrimônio público. Diante dessa situação, em conformidade com a Lei Federal no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato praticado por Danilo

A constitui improbidade administrativa, não importando enriquecimento ilícito, já que não aufere a ele vantagem patrimonial.

B não constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público transitoriamente.

C não constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público sem remuneração.

D não constitui improbidade administrativa, pois não aufere a ele vantagem patrimonial.

E constitui improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito.

(VUNESP/2018) 40. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92. Se um agente público, por ocasião da atualização anual, prestar uma declaração falsa, ele será punido com a pena de

A demissão.

B suspensão.

C admoestação verbal.

D advertência por escrito.

E multa.

Gabarito Simples

31. E

32. D

33. A

34. D

35. A

36. C

37. E

38. E

39. E

40. A

Gabarito Comentado

31. Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

32. Com base no art. 13, §3º, da Lei nº 8.429 de 1992. “Art. 13, §3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa”.

33. Com base no art. 9º, VIII, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei. “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente: VIII – aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade”.

34. Não existe previsão de cassação de direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro, o que a constituição federal estabelece é a suspensão ou perda.

35. Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

36. Literalidade do art. 9, inciso I, da lei 8429/1992.

37. Lei. 8.429/92. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências.

38. Art. 9º, IX da LIA.

39. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei (LIA), e notadamente: V – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

40. Com base no artigo 13, § 2º, § 3º, da Lei nº 8.429 de 1992.

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