Lei Maria da Penha (Folha 2)

Assunto: Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Março/22

Sumário de Questões

(CEBRASPE/2020) 11. No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

A a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.

B o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.

C o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.

D a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.

E a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.

(CEBRASPE/2020) 12. Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

A a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.

B conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.

C a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.

D conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.

E conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.

(CEBRASPE/2020) 13. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

A transação penal.

B pena de prestação pecuniária.

C suspensão condicional da pena.

D suspensão condicional do processo.

E pagamento isolado de pena de multa.

(CEBRASPE/2020) 14. Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

B os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.

C o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.

D a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.

E a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

(SELECON/2020) 15. Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:

A afastamento do lar

B direito a interrogatório

C liberdade provisória

D arrolamento de testemunhas

(SELECON/2020) 16. Dan é acusado de injúria contra Fran, sua esposa. Ao ser enquadrado nos crimes tipificados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o acusado atuou com violência:

A física

B moral

C social

D psicológica

(FCC/2019) 17. Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,

A deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.

B prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.

C segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.

D fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.

E observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal.

18. A respeito das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha estabelece que

A somente o Ministério Público poderá concedê-las.

B a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

C uma vez concedidas, não poderão ser substituídas por outras.

D para serem concedidas, elas dependem de requerimento da ofendida.

E não poderão ser aplicadas cumulativamente.

(VUNESP/2019) 19. Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre outras, de penas

A de cesta básica.

B de privação de liberdade.

C de prestação e serviços à comunidade.

D de detenção.

E de reclusão.

(VUNESP/2019) 20. Conforme dispõe a Lei Maria da Penha, a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher deve ser entendida como violência

A implícita.

B mental.

C moral.

D legal.

E psicológica.

Gabarito Simples

11. D

12. A

13. C

14. B

15. C

16. B

17. D

18. B

19. A

20. C

Gabarito Comentado

11. É o que dispõe o art. 9º, §2º, inciso II, da Lei nº 11.340/06 ao admitir que o magistrado assegure à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do seu vínculo trabalhista, quando necessário o seu afastamento do local de trabalho, por até 06 meses.

12. A conduta de reter os documentos pessoais está prevista no inciso IV do art. 7º, entendida a violência patrimonial como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos. Assim, é possível observar que não se exige que o acusado tenha retido os documentos pessoais da vítima para auferir alguma vantagem patrimonial para que a violência patrimonial esteja caracterizada.

13. A Lei Maria da Penha admite suspensão condicional da pena, porém não admite a suspensão condicional do processo.

14. O §1º do art. 14-A, da Lei Maria da Penha, excluiu da competência dos juizados de violência doméstica a competência para julgar as pretensões relacionadas à partilha de bens.

15. A lei 13.287 de 2019 incluiu o artigo 12-C na Lei 11.340/2006, que estabelece justamente a não concessão da liberdade provisória ao preso quando houver “risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência”.

16. A afirmativa descreve que o agente é acusado de injúria, segundo o artigo 7º, V, da Lei 11.340/2006, a violência moral é “entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.

17. A ofendida tem a opção de optar pelo seu Juízo de domicílio ou residência, do domicílio ou residência do ofensor e ainda do lugar do fato em que se baseou a demanda.

18. A Lei Maria da Penha traz de forma expressa a vedação de a vítima entregar intimação ou notificação ao agressor. A referida vedação visa a proteção da vítima e impede que esta seja colocada em nova situação de perigo.

19. De acordo com o art. 17 da Lei 11.340/2006, sendo vedada não apenas a pena de cesta básica, mas também “de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”.

20. De acordo como a previsão do artigo 7º, V, da Lei 11.340/2006, que descreve que a violência moral pode ser entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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