Lei de Tortura (Folha 3)

Assunto: Lei Federal nº 9.455/1997 – Lei de Tortura

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Março/22

Sumário de Questões

(FCC/2018) 21. Constitui crime de tortura

A privar a liberdade de alguém durante a ação de subtrair seu patrimônio mediante grave ameaça.

B constranger alguém com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial.

C praticar o tráfico de pessoas com o fim de exploração sexual de adolescente em outro país.

D privar alguém de sua liberdade mediante cárcere privado sem contato com seus familiares.

E reduzir alguém a condição análoga à de escravo submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva.

(VUNESP/2015) 22. Sobre a Lei n o 9.455/97, que dispõe sobre a TORTURA, é correto afirmar que

A os casos de tortura com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, o crime somente se consuma quando o agente obtém o resultado almejado.

B o crime de tortura é próprio, uma vez que só pode ser cometido por policiais civis ou militares.

C privar de alimentos pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade é uma das formas de tortura previstas na lei, na modalidade “tortura-castigo”

D se o agente tortura a vítima para com ele praticar um roubo, responderá por crime único, qual seja, o crime de roubo, por este ter penas maiores.

E quando o sujeito ativo do crime de tortura for agente público, as penas são aumentadas de um sexto a um terço

(FUNCAB/2014) 23. Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, conforme a legislação brasileira, constitui:

A modalidade disciplinar.

B infração administrativa.

C crime de tortura.

D sanção disciplinar.

(VUNESP/2015) 24. O crime de tortura (Lei no 9.455/97) tem pena aumentada de um sexto até um terço se for praticado

A ininterruptamente, por período superior a 24 h.

B em concurso de pessoas

C por motivos políticos.

D contra mulher

E por agente público.

(VUNESP/2013) 25. Analise as assertivas a seguir:

I. ofender a integridade corporal de outrem;

II. expor a perigo a vida de pessoal sob sua autoridade, sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado;

III. constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial.

À luz da Lei n.º 9.455/97, constitui crime de tortura apenas o(s) fato(s) descrito(s) no(s) item(ns)

A II

B I e II

C II e III

D III

E I

(MPE-GO/2014) 26. No que tange aos crimes de tortura, tipificados na Lei n. 9.455/97, assinale a alternativa incorreta:

A Segundo dispõe a lei especial, aquele que se omite em face da conduta de tortura praticada por outrem, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, responde por crime próprio, tratando-se de uma exceção pluralística à teoria unitária do Código Penal.

B No crime de tortura será admissível a tentativa e a desistência voluntária, quando, no último caso, o agente interromper voluntariamente sua conduta, antes que a vítima tenha algum sofrimento físico ou psíquico. Nesse último caso, poderá subsistir a prática de crime de constrangimento ilegal. Não é admissível no crime de tortura o arrependimento eficaz.

C A Lei 9.455/97 determina a chamada extraterritorialidade condicionada e incondicionada, além de adotar o princípio da jurisdição cosmopolita, quando disciplina ser aplicável a lei penal brasileira ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

D Se o crime é praticado mediante sequestro, incorre o autor na prática do crime de tortura e, ainda, do crime de sequestro previsto no Código Penal (art. 148).

(FCC/2014) 27. Sobre a Lei nº 9.455/97 (Crimes de Tortura), é correto afirmar que

A se a vítima da tortura for criança, a Lei nº 9.455/97 deve ser afastada para incidência do tipo penal específico de tortura previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 233 do ECA).

B há previsão legal de crime por omissão.

C é inviável a suspensão condicional do processo para qualquer das modalidades típicas previstas na lei.

D o regramento impõe, para todos os tipos penais que prevê, que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime fechado.

E há vedação expressa, no corpo da lei, de aplicação do sursis para os condenados por tortura.

(FCC/2014) 28. Com relação à tortura, cabe afirmar:

A Genericamente trata-se de crime próprio.

B Não está tipificada distintamente a conduta cometida com finalidade puramente discriminatória.

C Na versão especificamente omissiva, trata-se de crime comum.

D Trata-se de crime insuscetível de graça, porém não de anistia.

E Pode ser aplicada a lei brasileira ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro.

(IBFC/2014) 29. Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura:

A A pena prevista para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço se houver resultado morte

B Aplica-se a lei dos crimes de tortura mesmo que o delito tenha sido praticado fora do Brasil, desde que a vítima seja brasileira.

C Se da conduta resulta lesão de natureza grave, a pena será de reclusão, de dois a oito anos; se resulta em lesão de natureza gravíssima, a pena será de reclusão de quatro a dez anos.

D O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

(IBFC/2014) 30. De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, NÃO será considerada causa de aumento da pena para o crime de tortura, se o delito for cometido:

A Contra pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, impondo-lhe sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

B Por agente público.

C Contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos de idade.

D Mediante sequestro.

Gabarito Simples

21. B

22. E

23. C

24. E

25. D

26. D

27. B

28. E

29. B

30. A

Gabarito Comentado

21. Conforme a Lei de Tortura, constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, em razão de discriminação racial ou religiosa; ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

22. Alternativa E é a correta de acordo com o Artigo 1º, parágrafo quarto, I, da Lei 9.455/97.

23. A conduta descrita no enunciado se enquadra perfeitamente no tipo penal estabelecido no artigo 1º, II, da Lei nº 9.455/1997.

24. Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I – se o crime é cometido por agente público.

25. Art. 1º Constitui crime de tortura: c) em razão de discriminação racial ou religiosa.

26. Art. 1, § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: III – se o crime é cometido mediante sequestro. O agente responde somente por tortura com a pena aumentada.

27. Art. 1º, Lei nº 9.455/97 Constitui crime de tortura: § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.

28. O artigo 2º da Lei nº 9455/97 adota o princípio da nacionalidade passiva, também previsto no artigo 7º, II, b, do CP, assim define: O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

29. Nos termos do art. 2º: “O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira”. Obs.: O crime de tortura prescreve. Somente são imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

30. A alternativa relata não uma causa de aumento de pena, mas uma modalidade de crime de tortura cujo tipo penal encontra-se no artigo 1º, II, da Lei nº 9455/97.

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