Lei de Tortura (Folha 2)

Assunto: Lei Federal nº 9.455/1997 – Lei de Tortura

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Março/22

Sumário de Questões

(FGR/2016) 11. “Segundo relato prestado pelo casal ao telejornal Paraná TV 1ª edição, era noite de domingo (5) quando os dois, que têm medo de mostrar o rosto, saíram para caminhar pela cidade. Eles teriam sido vítimas de uma tentativa de assalto, e pedido ajuda para um guarda municipal. “Eu, por natureza, de onde venho, me referi ao guarda, no desespero, como ‘senhor guardinha, senhor guardinha’. Dali ele já começou: ‘O que? Senhor guardinha? Guardinha?'”, explicou o rapaz. “Eles [disseram] ‘não, não é guardinha. Vocês vão aprender a falar'”, prosseguiu a mulher. O casal de Ribeirão Preto, interior de São Paulo, está em Curitiba há poucos meses. A moça mostrou roupas totalmente rasgadas, que seriam as usadas na noite da agressão. Segundo eles, os estragos seriam resultado de mais de quatro horas de tortura. Depois de serem agredidos na rua, ambos teriam sido levados para a sede da Guarda Municipal, e, lá, teriam sofrido as piores agressões. “Ali, algemado, tomava coronhada na cara, na cabeça…”, disse a vítima. A supervisora da Guarda Municipal também teria participado da tortura. “Apanhei muito, eu achei que ia morrer. Achei que não ia sair dali viva”.” Com base no texto e em seus conhecimentos sobre direito penal, marque a alternativa INCORRETA.

A A prática de tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia, segundo a Constituição da República de 1988.

B O fato de o crime ter sido cometido por guardas municipais permite a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei Federal nº9.455/1997 (Lei de Tortura).

C Caso condenados, os guardas municipais devem perder o cargo e serem interditados de seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, conforme a Lei Federal n. 9.455/1997 (Lei de Tortura).

D Em razão de a mulher ter sido vítima do crime, é possível a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

(INSTITUTO-AOCP/2019) 12. A respeito dos Crimes de Tortura, regulados pela Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.

A A pena prevista para o crime de tortura consistente em submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é de reclusão de dois a cinco anos.

B A pena prevista para aquele que se omite em face de condutas que caracterizam crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, é de um a três anos.

C O agente público que pratica uma das condutas que caracterizam crimes de tortura terá a pena aumentada em dois terços.

D O agente público condenado por crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público e sofrerá interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

E O crime de tortura é insuscetível de fiança ou graça, mas é suscetível de anistia.

(IBFC/2018) 13. No que diz respeito ao crime de tortura, assinale a alternativa correta.

A constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal

B o crime de tortura é afiançável

C o crime de tortura é suscetível de anistia

D a condenação deve acarretar a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada

E o crime de tortura é suscetível de graça

(IBFC/2018) 14. Assinale a alternativa correta. No crime de tortura, a pena aumenta de um sexto até um terço se o crime é cometido:

A contra pessoa maior de 50 (cinquenta) anos

B mediante rapto

C por agente público

D mediante extorsão

E mediante violência ou grave ameaça

(UEG/2018) 15. Na hipótese de um servidor público ser condenado pelo crime de tortura qualificada pelo resultado morte a uma pena de doze anos de reclusão, referida condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por

A cinco anos

B dez anos

C doze anos

D vinte e quatro anos

E trinta e seis anos

(IBADE/2018) 16. O agente público que submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, pratica o delito de:

A tortura com aumento de pena.

B tortura.

C maus-tratos com aumento de pena.

D exposição a perigo.

E maus-tratos.

(NUCEPE/2018) 17. Acerca do crime de tortura, marque a alternativa CORRETA.

A Constitui-se crime de tortura, somente quando causar dano psíquico a outrem.

B Caso o crime de tortura seja cometido por agente público, aumenta-se a pena de um terço à metade.

C Nas situações previstas em lei, no crime de tortura, o juiz poderá arbitrar fiança.

D Constitui-se crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

E Em qualquer situação o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

(NUCEPE/2018) 18. Após a Segunda Guerra Mundial, adotada e proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos inerentes à pessoa humana passam a ser protegidos mundialmente. No Brasil, os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa natureza são coibidos. Marque abaixo a alternativa CORRETA quanto ao crime de tortura.

A O crime de tortura é inafiançável, embora suscetível de graça ou anistia.

B Se o crime de tortura é cometido contra maior de 60 (sessenta) anos aumenta-se a pena em de 1/3 (um terço) até à metade.

C Se o crime de tortura é cometido por agente público, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até à metade.

D Não se constitui crime de tortura o constrangimento de alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico, em razão de discriminação racial ou religiosa.

E Constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o objetivo de obter alguma informação, declaração ou confissão.

(CEBRSPE/2018) 19. Se, com o objetivo de obter confissão, determinado agente de polícia, por meio de grave ameaça, constranger pessoa presa, causando-lhe sofrimento psicológico,

A e a vítima for adolescente, o crime será qualificado.

B estará configurada uma causa de aumento de pena.

C a critério do juiz, a condenação poderá acarretar a perda do cargo.

D provado o fato, a pena será de detenção.

E quem presenciar o crime e se omitir, incorrerá na mesma pena do agente.

(CEBRASPE/2017) 20. No que concerne ao crime de tortura, assinale a opção correta.

A O indivíduo que se omite ante a prática de tortura quando deveria evitá-la responde igualmente pela conduta realizada.

B A legislação especial brasileira concernente à tortura aplica-se somente aos crimes ocorridos em território nacional.

C No crime de tortura, a prática contra adolescente é causa de aumento de pena de um sexto até um terço.

D A condenação de funcionário público por esse crime gera a perda do cargo, desde que a sentença assim determine e que a pena aplicada seja superior a quatro anos.

E A submissão de pessoa presa a sofrimento físico ou mental por funcionário público que pratique atos não previstos em lei exige o dolo específico.

Gabarito Simples

11. D

12. D

13. A

14. C

15. D

16. A

17. D

18. E

19. B

20. C

Gabarito Comentado

11. Só poderão ser aplicadas as medidas protetivas quando a mulher for vítima de violência doméstica ou familiar contra a mulher, entendida como tal qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

12. Correta segundo o Artigo 1º ,II, §5º, da Lei 9.455/97.

13. Constitui o tipo penal do crime de tortura o emprego da violência ou grave ameaça, causando um sofrimento físico ou mental, podendo ser aplicado como forma de castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

14. Lei 9.455/97, Artigo 1º, parágrafo quarto, inciso primeiro, é causa de aumento de pena, de um sexto até um terço, se a tortura é praticada por agente público.

15. Art. 1º, § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

16. Art. 1º Constitui crime de tortura: II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I – se o crime é cometido por agente público.

17. A conduta de submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é tipificada no inciso II, artigo 1º, da Lei nº 9.455/1997.

18. O artigo 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9455/1997, expressamente estabelece que constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

19. Art. 1º § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I – se o crime é cometido por agente público.

20. Conforme o Artigo 1º,§ 4º, II, da Lei nº 9.455/97.

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