Lei de Tortura (Folha 4)

Assunto: Lei Federal nº 9.455/1997 – Lei de Tortura

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Março/22

Sumário de Questões

(IBFC/2013) 31. Com relação às disposições da Lei n° 9.455/97 (Lei de Tortura), assinale a alternativa CORRETA:

A O crime de tortura é afiançável, porém, é insuscetível de graça e anistia.

B O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

C A Lei de Tortura é aplicada, mesmo que o crime não tenha sido cometido no território nacional, se a vítima for brasileira.

D A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência ou maior de 60 (sessenta) anos, apenas.

E O crime de tortura não pode ser praticado por conduta omissiva.

(VUNESP/2013) 32. Analise as assertivas a seguir:

I. constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda;

II. submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo;

III. constranger alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental em razão de discriminação religiosa.

À luz da Lei n.º 9.455/97, constitui crime de tortura o que se afirma em

A I e III, apenas.

B II, apenas.

C I e II, apenas.

D I, II e III.

E II e III, apenas.

(FUNCAB/2013) 33. Josenildo constrangeu Fabrícia mediante emprego de grave ameaça, causando-lhe grande sofrimento mental, em razão de discriminação religiosa, pois era evangélico e Fabrícia de uma religião de matriz afro-brasileira, o que ele não admitia. Assim, Josenildo praticou o crime:

A de injúria racial (artigo 140, § 3º do CP).

B de constrangimento ilegal (artigo 146 do CP).

C de lesão corporal (artigo 129 do CP).

D tipificado na lei que definiu crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989).

E de tortura (Lei nº 9.455/1997).

(VUNESP/2013) 34. Quanto ao crime de tortura, é correto afirmar que

A a lei brasileira que comina pena para o crime de tortura não se aplica quando o crime foi cometido fora do território nacional, mesmo sendo a vítima brasileira.

B o condenado pelo crime de tortura cumprirá todo o tempo da pena em regime fechado.

C é afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.

D na aplicação da pena pelo crime de tortura, não serão admitidas agravantes ou atenuantes.

E a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

35. Com relação ao crime de tortura, previsto na Lei 9.455/97, analise as afirmativas a seguir:

I. A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

II. Constitui crime de tortura submeter alguém sob sua guarda, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental como forma de aplicar medida de caráter preventivo.

III. O disposto na Lei de Tortura (Lei 9.455/97) aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira.

Assinale:

A se nenhuma afirmativa estiver correta.

B se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E se todas as afirmativas estiverem corretas.

(FGV/2008) 36. Relativamente ao crime de tortura (Lei 9.455/97), é correto afirmar que a pena do crime é aumentada quando:

A o crime é cometido contra agente público.

B o crime é cometido por pessoa maior de sessenta anos.

C o crime é cometido por agente público.

D o crime é cometido durante o repouso noturno.

E a pessoa que tinha o dever de evitá-las ou apurá-las se omite em face dessas condutas.

(FGV/2008) 37. Em relação aos atos que podem constituir crimes de tortura, assinale a afirmativa incorreta.

A constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter informação

B constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

C constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa

D submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal

E constranger alguém sem emprego de violência nem ameaça, para que faça algo que a lei não obriga

(MPE-SP/2008) 38. Assinale a alternativa incorreta.

A O crime de tortura, que é imprescritível, segundo a legislação penal brasileira somente pode ser praticado por funcionário público ou outra pessoa no exercício de função pública.

B A Constituição Federal tem como cláusula pétrea a garantia de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C A decretação da perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da sentença condenatória dos crimes de tortura.

D Define-se como tortura qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir essa pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo em razão de discriminação racial ou religiosa.

E Aplica-se a lei brasileira ao crime de tortura praticado no exterior, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

(Instituto-Cidades/2011) 39. Acerca do crime de tortura previsto pela Lei 9.455/97, marque a alternativa errada:

A constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou terceira pessoa, bem como para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, dentre outras hipóteses;

B constitui também crime de tortura, a submissão de alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com o emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, dentre outras hipóteses;

C a pessoa que se omite em face das condutas definidas como crime de tortura, quando tenha o dever de evitá-las ou apurá-las, responde por crime também e está sujeito às mesmas penas previstas para o crime de tortura;

D a condenação por crime de tortura praticado por funcionário público acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, bem como a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;

E os crimes de tortura são inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.

(MPE-SP/2006) 40. Nos termos do que prevê a Lei n.º 9.455/97, que define os crimes de tortura, é correto afirmar que:

A a prática de tortura mediante sequestro qualifica o crime.

B o homicídio praticado mediante tortura passou a ser disciplinado por esse estatuto legal.

C somente se caracteriza a tortura quando dela resultar lesão corporal.

D quando a lesão decorrente da tortura for de natureza leve, somente se procede mediante representação da vítima.

E o agente ativo do crime deve ser, obrigatoriamente, agente público.

Gabarito Simples

31. C

32. E

33. E

34. E

35. E

36. C

37. E

38. A

39. C

40. A

Gabarito Comentado

31. Art. 2º – O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

32. Art. 1º Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental; II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

33. Constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, em razão de descriminação religiosa tipifica o crime de tortura, conforme o art. 1°, inciso I, letra C da Lei 9.455/97.

34. Nos termos do art. 1º, §5º da lei nº 9455/97: “A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada”.

35. I. Correto = Lei 9455/90 Art. 1º, § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. II. Correto = Lei 9455/90 Art. 1º, II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. III. Correto = Lei 9455/90 Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

36. Artigo 1º da Lei nº 9455/97, “aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I – se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; e III – se o crime é cometido mediante sequestro.”

37. Art. 1º Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

38. O crime de tortura é prescritível e pode ser praticado por qualquer pessoa (sujeito ativo comum).

39. Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos (art. 1º, §2º, da Lei nº 9455/97), diferente de quem pratica a tortura que está sujeito à pena de reclusão de dois a oito anos.

40. A prática de tortura mediante sequestro não qualifica o delito, mas aumenta sua pena. O sequestro, neste caso, resulta em uma majorante.

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