Lei Maria da Penha (Folha 3)

Assunto: Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Março/22

Sumário de Questões

(CONSULPLAN/2019) 21. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:

A Há a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

B Há a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

C Há a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores.

D Há a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.

(CEBRASPE/2019) 22. Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher. Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

I. As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.

II. Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.

III. O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

(VUNESP/2019) 23. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, o que se dará

A somente pela autoridade judiciária competente independentemente de investigação policial.

B quando os fatos se derem em um Município que não seja a sede de comarca, o delegado de polícia dará tal ordem, com a necessidade da ratificação pelo Juiz.

C pelo próprio policial que realizar o flagrante, mesmo que haja delegado no Município, com a necessidade da ratificação pelo Juiz.

D quando não for o juiz quem der a ordem de afastamento, esse será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em 72 horas sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.

E o Ministério Público deve ser comunicado pela autoridade que deu ordem de afastamento no momento de sua execução, independentemente da apreciação da medida pelo Juízo.

(FCC/2019) 24. A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a possibilidade da constituição de uma equipe composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Compete a essa equipe multidisciplinar:

I. fornecer subsídios, por escrito, ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

II. desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

III. aplicar, de imediato, medida protetiva e de afastamento do agressor e, posteriormente, se a situação exigir, encaminhar o caso para o juiz.

Está correto o que consta em

A I e II, apenas.

B I, II e III.

C I, apenas.

D II, apenas.

E III, apenas.

(FCC/2019) 25. Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei n° 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a

A a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.

B implementação de convênios e outros instrumentos de promoção e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais.

C promoção e realização de prevenção da violência doméstica e familiar.

D competência dos centros de atendimento integral para mulheres e seus dependentes.

E norma para que a mulher e seus dependentes possam ter acesso e utilizar as casas-abrigo.

(VUNESP/2019) 26. Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

A a violência física, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é considerada violência doméstica e familiar.

B o atendimento policial e pericial à mulher em situação de violência doméstica e familiar será realizado exclusivamente por servidores do sexo feminino.

C o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na referida Lei é considerado crime punido com detenção.

D nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

E as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, Ministério Público ou Delegado de Polícia, sempre a pedido da ofendida.

(VUNESP/2019) 27. Ainda que recente, não se pode negar a importância da Lei Maria da Penha, um mecanismo para garantir a proteção da mulher nos casos de violência doméstica. As mulheres fazem parte de um dos grupos sociais que sofrem com a discriminação por ser considerado minoritário e frágil, sendo esta uma forma de violência. Conforme prevê o art. 3º da Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/06, serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária e à

A dignidade.

B autonomia.

C espontaneidade.

D emancipação.

E escuta.

(VUNESP/2019) 28. Afrodite é servidora pública e convivente com Hércules, o qual tem submetido a sua companheira a uma situação caracterizada como de violência doméstica. A Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), nessa hipótese, dispõe que o juiz assegurará à Afrodite, para preservar sua integridade física e psicológica,

A acesso prioritário à remoção.

B licença remunerada.

C férias compulsórias.

D licença não remunerada.

E licença saúde.

(VUNESP/2018) 29. A Lei Federal nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, prevê procedimentos e medidas para a assistência à mulher nessa situação, por meio de um conjunto articulado de ações. Conforme estabelece o artigo 23 da referida lei, entre as medidas protetivas de urgência à ofendida, poderá o juiz determinar sua recondução e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após

A garantia de acolhimento pelos familiares.

B verificação do nível de sustentabilidade material.

C mediação do conflito entre as partes.

D afastamento do agressor.

E estabilização emocional da vítima.

(FCC/2019) 30. De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006),

A constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.

B nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.

C somente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.

D para fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.

E verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Gabarito Simples

21. C

22. B

23. B

24. A

25. A

26. C

27. A

28. A

29. D

30. A

Gabarito Comentado

21. Ao contrário do descrito na afirmativa, há uma medida de proteção de determinar a “prestação de alimentos provisionais ou provisórios” (artigo 22, V, da lei 11.340/2006).

22. Assertiva I errada: as medidas protetivas podem ser apresentadas também diretamente pela ofendida (art. 19 da lei 11.340/06); Assertiva II errada: em regra a ofendida deverá estar acompanhada de advogado, ressalvada a hipótese de medida protetiva de urgência (art. 27 da lei 11.340/06); e assertiva III correta: conforme art. 23 da lei 11.340/06 – poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: III – determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

23. Art. 12-C, I, II, III, §1º, e §2º da Lei Maria da Penha.

24. Art. 30 da Lei 11.340/2006 – Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

25. De acordo com as alterações, em caso de risco atual ou iminente a integridade física da mulher em situação de violência doméstica ou a seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Nos últimos dois casos, o juiz será comunicado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando então decidirá, no mesmo prazo, pela manutenção ou revogação.

26. Conforme o Artigo 24-A, da Lei 11.340/2006.

27. Conforme o artigo 3º, da lei 11.340: “Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

28. O caso afirma que a vítima de violência doméstica é servidora pública e o artigo 9º, §2º, I, da Lei 11.340/2006, no capítulo referente a assistência a mulher em situação de violência doméstica e familiar, traz que o juiz assegurará a mulher em situação de violência doméstica e familiar: “acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta”.

29. Art. 23 da Lei Maria da Penha: “Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: II – determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor”.

30. A Lei 13.641/2018 incluiu o artigo 24-A na Lei Maria da Penha, passando a tipificar o descumprimento de medidas protetivas como crime, com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e com vedação de concessão de fiança pela autoridade policial.

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