Estatuto da Criança e do Adolescente (Folha 1)

Assunto: Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Junho/21

Sumário de Questões

(OMNI/2021) 01. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA é dever dos pais ou do responsável matricular os seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, por sua vez, cabe, por força do mesmo diploma legal, a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de:

A maus-tratos envolvendo seus alunos, somente.

B evasão escolar apenas de alunos, supostamente, vítimas de maus-tratos.

C maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e também elevados níveis de repetência.

D Nenhuma das alternativas.

(CEBRASPE/2020) 02. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A É dever exclusivo da família assegurar o direito à vida e à educação para crianças e adolescentes.

B Casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança deverão ser comunicados ao conselho tutelar.

C Entende-se por família a comunidade formada exclusivamente pelos pais.

D O castigo é um elemento importante para a educação de crianças.

E O direito à liberdade da criança centraliza-se no ato de brincar.

(AGIRH/2021) 03. De acordo com a Lei 8069/90 ECA, sobre adoção, pode-se afirmar que:

A Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente.

B O adotante há de ser, pelo menos, dezoito (18) anos mais velho do que o adotando.

C Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

D Em se tratando de adotando maior de dez (10) anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

(AMEOSC/2021) 04. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n° 8.069/90. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

B Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

C Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

D Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 12 (doze) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

(IDCAP/2021) 05. No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em sua Lei nº 8.069/90 no artigo 22 diz que aos pais incube o dever de sustento e guarda dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Nessa mesma lei, cita-se a relação sobre a educação, a respeito desse tema, marque a alternativa CORRETA.

A A educação dos filhos é dever dos pais.

B A educação dos filhos é dever de todos os familiares, incluindo tios e avós.

C A educação dos filhos é dever das mães.

D A educação dos filhos é dever de toda a sociedade.

E A educação dos filhos é dever, única e exclusivamente, da escola.

(IBADE/2021) 06. Em casos de internação de crianças e adolescentes em unidades de Saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê:

A a permanência de um dos pais ou responsável em tempo parcial.

B a permanência de qualquer adulto em tempo integral.

C o acompanhamento pelo Conselho Tutelar.

D a internação diferenciada para crianças menores de cinco anos.

E a permanência de um dos pais ou responsável em tempo integral.

(CETREDE/2021) 07. De acordo com o art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90: “Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional”. A sentença se refere ao(à)

A perdão.

B remissão.

C advertência em caráter reservado.

D advertência em caráter ostensivo.

E repreensão verbal.

(VUNESP/2020) 08. De acordo com o artigo 11 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde. O § 2° do referido artigo incumbe o poder público de fornecer àqueles que necessitarem medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas, serviço esse de caráter

A gratuito.

B terceirizado.

C emergencial.

D significativo.

E exclusivo.

(VUNESP/2020) 09. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos à vida, à educação, ao respeito, à profissionalização, à convivência familiar e comunitária, entre outros, para esse segmento etário. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA também aborda questões relativas à política de atendimento e as medidas: específicas de proteção, pertinentes aos pais ou responsável e as

A preventivas.

B compensatórias.

C eventuais.

D disciplinares.

E socioeducativas.

(VUNESP/2020) 10. A liberdade assistida é medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa medida será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Conforme expresso no artigo 118, § 2o do citado Estatuto, a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o

A delegado.

B conselho tutelar.

C assistente social.

D defensor.

E tutor.

Gabarito Simples

01. C

02. B

03. C

04. A

05. A

06. E

07. B

08. A

09. E

10. D

Gabarito Comentado

01. Art. 56 do ECA: Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III – elevados níveis de repetência.

02. Reproduz o art. 13 do ECA.

03. Art. 42, § 1º, ECA: § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

04. “Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)”.

05. Conforme art. 22 do ECA: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.”

06. De acordo com o art. 12 do ECA: Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

07. Conforme o art. 126 do ECA: Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

08. Art. 11 do ECA: É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 2º o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

09. Estatuto da Criança e do Adolescente, Título II, Capítulo I, a partir do art. 98: As medidas Socioeducativas são aplicadas aos adolescentes, 12 a 18 incompletos, excepcionalmente, alcança até 21 anos de idade.

10. Art. 118 do ECA: A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.