Estatuto da Criança e do Adolescente (Folha 5)

Assunto: Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Junho/21

Sumário de Questões

(INSTITUTO-AOCP/2020) 41. A prática socioeducativa de privação de liberdade, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é definida pela autoridade judiciária (Juiz da Infância e Juventude), e sua decisão é fundamentada em três princípios básicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses três princípios.

A Liberdade, igualdade e justiça.

B Liberdade, equidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

C Brevidade, igualdade e justiça.

D Brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

E Excepcionalidade, igualdade e justiça.

(IDIB/2018) 42. Acerca das medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta:

A Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta estritamente as necessidades repressivas, preferindo-se aquelas que impeçam o cometimento de novos atos infracionais.

B Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como crime.

C Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como contravenção penal.

D Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

E A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

(INSTITUTO-MAIS/2019) 43. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

B Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa com até quatorze anos incompletos.

C É proibido, em qualquer hipótese, o trabalho de menores de quatorze anos de idade.

D A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem a autorização dos pais.

(CONSULPAM/2019) 44. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Título I a garantia de prioridade compreende:

A Ausência na formulação de políticas sociais.

B Precedência de atendimento nos serviços particulares.

C Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D Proibição de recursos públicos nas áreas relacionadas com proteção à infância.

(IBADE/2019) 45. Acerca da medida de internação prevista no artigo 121 do ECA e seguintes, é correto afirmar que:

A poderá ter duração máxima de até cinco anos.

B em nenhuma hipótese será permitida a realização de atividades externas.

C é aplicada aos atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

D não há direito a visitas, devendo-se manter a incomunicabilidade.

E deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

(IBADE/2019) 46. De acordo com o ECA, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Trata-se de uma:

A anistia.

B pena privativa de liberdade.

C pena de reclusão.

D medida de proteção.

E medida socioeducativa.

(IBADE/2019) 47. Com relação às garantias processuais do adolescente ao responder pelo ato infracional, é certo que a defesa técnica por advogado:

A não tem previsão legal para o adolescente.

B é garantia processual assegurada ao adolescente.

C é medida socioeducativa garantida ao adolescente.

D admite que o adolescente seja privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

E deve ser afastada, sendo substituída pelo direito de o adolescente ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

(IBADE/2019) 48. É certo que o ECA é legislação aplicável a crianças e adolescentes, ou seja, pessoas até 18 anos de idade. Porém, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade. Exemplo disso é o caso de:

A liberação compulsória aos 25 anos de idade.

B medida de internação aplicada à criança que praticou ato infracional com grave ameaça ou violência à pessoa.

C medida de internação aplicada a adolescente que praticou ato infracional sem grave ameaça ou violência à pessoa.

D adolescente internado com 17 anos devendo cumprir a penalidade por três anos.

E adolescente internado com 14 anos devendo cumprir a penalidade por três anos.

(IBADE/2019) 49. Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), a pessoa com 13 (treze) anos de idade se encaixa no conceito de:

A criança.

B adolescente.

C jovem.

D adulto.

E idoso.

(FUNDATEC/2019) 50. A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estabelece, entre outras coisas, que:

A A convivência integral da criança com a mãe adolescente não é garantida.

B É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, mas não participar da definição das propostas educacionais.

C É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D É proibido qualquer trabalho a menor de quinze anos de idade, salvo na condição de aprendiz

E A colocação da criança e do adolescente em família substituta far-se-á somente mediante adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

Gabarito Simples

41. D

42. D

43. A

44. C

45. E

46. E

47. B

48. D

49. B

50. C

Gabarito Comentado

41. Art. 121 do ECA: A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

42. De acordo com o art. 106 do ECA: Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

43. Art. 55 do ECA: os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

44. Art. 4 do ECA: a garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

45. Art. 123 do ECA: a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

46. Art. 117 do ECA: A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

47. Art. 111 do ECA, III: são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: defesa técnica por advogado.

48. Art. 121 do ECA: A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

49. São adolescentes pessoas de 12 anos completos até 18, nos termos do art. 2º do ECA: Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

50. Art. 54 do ECA: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.