Estatuto da Criança e do Adolescente (Folha 2)

Assunto: Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Junho/21

Sumário de Questões

(VUNESP/2020) 11. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma significativa mudança de paradigma, transformando completamente o tratamento legal dispensado à criança e ao adolescente, ao instituir a Doutrina da Proteção Integral em substituição à Doutrina da Situação Irregular. De acordo com determinações expressas no ECA, (artigo 5º), nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais, por ação ou

A anuência.

B omissão.

C conivência.

D permissão.

E concordância.

(VUNESP/2020) 12. De acordo com ECA, na subseção IV, que versa sobre adoção de criança e de adolescente, o parágrafo terceiro do art. 42 determina que o adotante há de ser, no mínimo, quantos anos mais velho que o adotado?

A Doze anos.

B Quatorze anos.

C Dezesseis anos.

D Dezoito anos.

E Vinte e um anos.

(VUNESP/2020) 13. De acordo com o art. 19 do ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. O parágrafo segundo do mesmo artigo define que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, não se prolongará por mais de:

A seis meses.

B doze meses.

C dezoito meses.

D vinte e quatro meses.

E trinta meses.

(VUNESP/2020) 14. De acordo com o art. 93 do ECA, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato ao Juiz da Infância e da Juventude em até:

A doze horas.

B vinte e quatro horas.

C trinta e seis horas.

D quarenta e oito horas.

E setenta e duas horas.

(VUNESP/2019) 15. De acordo com o art. 6º do ECA, Lei Federal nº 8.069/1990, em sua interpretação: “levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas

A carentes”.

B em desenvolvimento”.

C em situação de risco”.

D vulneráveis socialmente”.

E frágeis emocionalmente”.

(VUNESP/2020) 16. De acordo com o art. 28 do ECA, a colocação em família substituta se fará mediante guarda, tutela ou adoção. O parágrafo segundo do mesmo artigo determina que será necessário consentimento do adolescente, colhido em audiência, quando se tratar de maior de

A dez anos.

B doze anos.

C quatorze anos.

D dezesseis anos.

E dezoitos anos.

(VUNESP/2020) 17. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

A oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

B ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para aqueles que tiveram acesso na idade própria.

C progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

D atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas.

E atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dez anos de idade.

(IDHTEC/2019) 18. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente dos seguintes produtos, exceto:

A Bebidas alcoólicas de qualquer tipo.

B Armas, munições e explosivos.

C Fogos de estampido e de artifício de qualquer tipo.

D Bilhetes lotéricos e equivalentes.

E Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

(METROCAPITAL-SOLUÇÕES/2019) 19. O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à liberdade, e compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A opinião e expressão.

B participar da vida política, na forma da lei.

C buscar refúgio, auxílio e orientação.

D ir, vir, estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

E manifestar-se politicamente por qualquer meio, ainda que com uso de violência.

(UNESC/2020) 20. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante passo numa sociedade capitalista, onde a mão de obra barata representa produção e lucro. O Art. 1º dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Art. 3º do ECA assegura à criança e ao adolescente:

A O desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

B O desenvolvimento educacional que assegure um trabalho digno depois de formado.

C O direito de ser criança, que compreende a faixa etária de zero a oito (8) anos.

D A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Gabarito Simples

11. B

12. C

13. C

14. B

15. B

16. B

17. A

18. C

19. E

20. A

Gabarito Comentado

11. Art. 5º do ECA: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

12. Art. 42 do ECA: Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

13. Art. 19 do ECA, §2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

14. Art. 93 do ECA: As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

15. Art. 6º do ECA: Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

16. Art. 28 do ECA: §2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

17. Art. 54 do ECA: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

18. Art. 81 do ECA: é proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I – armas, munições e explosivos; II – bebidas alcoólicas; III – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; VI – bilhetes lotéricos e equivalentes.

19. Art. 16 do ECA: o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – opinião e expressão; VI – participar da vida política, na forma da lei; VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.

20. Art. 3º do ECA: a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.