Estatuto da Criança e do Adolescente (Folha 3)

Assunto: Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Junho/21

Sumário de Questões

(IBADE/2020) 21. Segundo o Art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como:

A medida socioeducativa.

B crime administrativo.

C crime ou contravenção penal.

D medida protetiva.

E desobediência.

(IBADE/2020) 22. De acordo com o Art. 94, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assinale a alternativa que corresponda a uma das obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação.

A Proceder a estudo social e pessoal de cada caso

B Proteção integral e prioritária

C Responsabilidade primária e solidária do poder público

D Interesse superior da criança e do adolescente

E Proporcionalidade e atualidade

(IBADE/2020) 23. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:

A requisitar serviços públicos na área de segurança.

B ajuizar ação penal contra aquele que violar os direitos das crianças e dos adolescentes.

C conceder a remissão, como forma de exclusão do procedimento judicial para apuração de ato infracional.

D em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

E ordenar a prisão do adolescente infrator, ainda que o adolescente não esteja em situação de flagrante delito, nem haja ordem judicial nesse sentido.

(PREFEITURA-DE-ARAPIRACA/2019) 24. Uma das formas utilizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) para ampliar sua proteção foi a tipificação de crimes e infrações administrativas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um crime.

A Deixar o encarregado do serviço ou o dirigente do estabelecimento de atenção à saúde de gestante responsável por manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, em que constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

B Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

C Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a quem se atribua ato infracional.

D Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

E Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda, em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.

(OBJETIVA/2019) 25. Em relação à Lei nº 8.069/1990 – ECA, assinalar a alternativa INCORRETA:

A É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B Ao adolescente portador de deficiência, é assegurado trabalho protegido.

C Ao adolescente aprendiz, menor de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D Considera-se aprendizagem a formação técnico profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

(UNESPAR/2019) 26. Segundo a Lei N.º 8.069/90, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

A Advertência.

B Obrigação de reparar o dano.

C Inserção em regime de semiliberdade

D Internação em estabelecimento educacional.

E Prisão.

(TJ-SC/2010) 27. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, para alguém poder adotar deve ser:

A Pelo menos 18 (dezoito) anos mais velho que o adotado.

B Pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado.

C Pelo menos 21 (vinte e um) anos mais velho que o adotado.

D Pelo menos 12 (doze) anos mais velho que o adotado.

E Pelo menos 25 (vinte e cinco) anos mais velho que o adotado.

(TJ-SC/2010) 28. A autorização para a criança ou adolescente participar de espetáculos públicos ou de certames de beleza compete:

A Ao Ministério Público

B Ao Delegado de Polícia

C Ao Diretor do Conselho Tutelar

D Ao Comissário de Menores

E Ao Juiz da Infância e Juventude

(TJ-SC/2010) 29. A quem devem ser comunicados os casos de suspeita de maus tratos contra criança:

A Ao Patronato

B Às Casas da Cidadania

C Ao Conselho da Comunidade

D Ao Conselho Tutelar

E Às Casas do Albergado

(GUALIMP/2019) 30. Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido:

A Qualquer trabalho a menores de quinze anos de idade, em qualquer hipótese.

B Qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

C Qualquer trabalho a menores de quinze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

D Qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Gabarito Simples

21. C

22. A

23. A

24. C

25. C

26. E

27. B

28. E

29. D

30. D

Gabarito Comentado

21. Art. 103 do ECA – Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

22. Art. 94 do ECA: XIII: as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, dentre outras: proceder a estudo social e pessoal de cada caso.

23. Art. 136 do ECA: III, a: são atribuições do Conselho Tutelar: promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

24. Alternativa que não traz um crime, mas uma infração administrativa prevista no art. 247 do ECA: divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

25. Art. 60 do ECA: é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

26. Art. 112 do ECA: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; V – inserção em regime de semiliberdade; VI – internação em estabelecimento educacional.

27. Art. 42 do ECA: §3º: o adotante há de ser, pelo menos, 16 anos mais velho do que o adotando.

28. Art. 149 do ECA, II: compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza.

29. Art. 13 do ECA: Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

30. Art. 60 do ECA: é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.