Estatuto da Criança e do Adolescente (Folha 4)

Assunto: Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Junho/21

Sumário de Questões

(ADM&TEC/2020) 31. Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, apoiando e incentivando as práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

II. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro é crime, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa CORRETA:

A As duas afirmativas são verdadeiras.

B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D As duas afirmativas são falsas.

(VUNESP/2015) 32. É dever do Estado, garantido pela Lei n° 8.090/90 – ECA, assegurar à criança e ao adolescente:

A atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a sete anos de idade.

B acesso à escola pública e gratuita do fundamental ao ensino universitário.

C progressão escolar até a conclusão do ensino médio.

D atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E oferecimento no ensino fundamental de matérias relacionadas com filosofia, sociologia e produção artística.

(IBGP/2017) 33. Para efeito de Lei, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (nº 8.069/1990), considera-se criança e adolescente da seguinte forma:

A Criança é aquela pessoa com até 11 anos incompletos e adolescente aquela entre 11 e 18 anos.

B Criança é aquela pessoa com até 13 anos incompletos e adolescente aquela entre 13 e 18 anos.

C Criança é aquela pessoa com até 14 anos incompletos e adolescente aquela entre 14 e 18 anos.

D Criança é aquela pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos.

(FEPESE/2018) 34. De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:

A 1 ano.

B 2 anos.

C 5 anos.

D 10 anos.

E 18 anos.

(FEPESE/2018) 35. De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente:

É dever ____________ velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A de todos

B exclusivo do Estado

C unicamente dos pais

D somente dos professores

E exclusivo do Ministério Público

(FEPESE/2018) 36. De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é:

A direito público objetivo.

B direito público subjetivo.

C direito privado objetivo.

D direito privado subjetivo.

E direito privado objetivo e subjetivo.

(FEPESE/2018) 37. De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente:

A gestante e a parturiente têm direito a ____ acompanhante(s) de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A 5

B 4

C 3

D 2

E 1

(FEPESE/2018) 38. De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A É opcional a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

B As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão opcionalmente encaminhadas, com todo o constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

C Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

D Incumbe ao poder público fornecer onerosamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

E Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes particulares não são obrigados a manter alojamento conjunto, que possibilite ao neonato a permanência junto à mãe.

(FAFIPA/2018) 39. De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no artigo 22, aos pais incumbe o dever de:

A Sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais

B Educar conforme a Educação Tradicional, obrigando seus filhos a cumprirem suas regras de convivência.

C Alimentação, guarda, castigo, educação e cumprimento das obrigações do Estatuto da Criança e do Adolescente.

D Sustento, saídas para passear, educação formal em casa, adoção, cabendo-lhes ainda, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais e de proteção à saúde.

(PREFEITURA-DE-FORTALEZA/2019) 40. Quanto ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é correto afirmar que:

A ocorrerá em data diferente em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

B é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

C será estabelecido em lei estadual e realizado sob a responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

D será estabelecido em lei municipal e fiscalizado pelo juiz eleitoral.

Gabarito Simples

31. A

32. D

33. D

34. E

35. A

36. B

37. E

38. C

39. A

40. B

Gabarito Comentado

31. Art. 70 do ECA: É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. IV – o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente; Art. 239 do ECA: Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

32. Conforme art. 54 do ECA, III: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

33. Art. 2º do ECA: considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

34. Art. 10 do ECA: os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I – manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos.

35. Art. 18 do ECA: é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

36. Art. 54 do ECA, §1º: o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

37. Art. 8º do ECA, §6º: a gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período de pré-natal, do trabalho de parto e do pós parto imediato.

38. Conforme o art. 8º do ECA, § 4º: Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

39. Art. 22 do ECA: aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

40. Art. 139 do ECA, §3º: no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.