Estatuto do Desarmamento (Folha 2)

Assunto: Lei Federal nº 10.826/2003 – Lei de Armas / Estatuto do Desarmamento

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Maio/22

Sumário de Questões

(GUALIMP/2019) 11. Assinale a alternativa correta sobre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) de acordo com o Decreto nº 9.847/2019:

A A Polícia Civil manterá o registro de proprietários de armas de fogo de competência do Sigma.

B A Polícia Federal manterá o registro de proprietários de armas de fogo de competência do Sigma.

C A Polícia Rodoviária manterá o registro de proprietários de armas de fogo de competência do Sigma.

D O Comando do Exército manterá o registro de proprietários de armas de fogo de competência do Sigma.

(GUALIMP/2019) 12. De acordo com o Decreto nº 9.847/2019 considera-se arma de fogo obsoleta:

A As armas de fogo que não se prestam ao uso efetivo em caráter permanente, em razão de: sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de coleção inerte.

B As armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda.

C As armas de fogo de dimensões e peso reduzidos que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas.

D As armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes.

(FUNDAÇÃO-LA-SALLE/2015) 13. De acordo com o Art. 9° da Lei n.° 10.826/2003, compete ao ____________ a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

A Ministério da Justiça

B Poder Executivo

C alto comando da Polícia Federal

D Ministério do Exército

E Poder Legislativo

(UFGD/2014) 14. Conforme a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:

A transitar com a arma em todo o território nacional.

B transitar com a arma entre a sua residência e o seu local de trabalho.

C manter a arma de fogo exclusivamente no seu local de trabalho, tratando-se de empregado.

D manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou de seu domicílio.

(TJ-AC/2016) 15. Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2006, assinale a opção correta:

A No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se a arma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.

B O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo.

C Na hipótese de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, o fato é considerado típico, porque se presume o risco em prol da coletividade, apesar de não haver exposição de alguém a uma situação concreta de perigo.

D O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor se apodere da arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa.

(GUALIMP/2020) 16. Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá cumprir determinados requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 9.847 de 2019. Cumpridos tais requisitos, a autorização para a aquisição da arma de fogo em nome do interessado, contado da data do protocolo da solicitação, será expedida no prazo de até:

A 15 (quinze) dias.

B 60 (sessenta) dias.

C 45 (quarenta e cinco) dias.

D 30 (trinta) dias.

(INSTITUTO-EXCELÊNCIA/2019) 17. De acordo Lei Federal nº 10.826/2003 – Art. 28. Complete a lacuna a seguir: É vedado ao menor de _________anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º desta Lei.

A 18 (dezoito)

B 21 (vinte e um)

C 25 (vinte e cinco)

D Nenhuma das alternativas.

(ITAME/2019) 18. De acordo com o Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/03), assinale a afirmativa incorreta:

A As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da Lei 10.826/03.

B As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, o certificado de registro e a autorização de porte expedido pela Polícia Federal, deverá constar o nome do funcionário responsável pela arma de fogo;

C O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

D Configura-se posse irregular de uso de arma de fogo, ficando o infrator sujeito a pena de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção e multa. “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”.

(FEPESE/2019) 19. De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003), compete ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm:

1. cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

2. identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

3. cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

4. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País e no exterior.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

(INSTITUTO-CONSULPLAN) 20. Nos termos do Estatuto do Desarmamento quem “possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” incorre na mesma pena estabelecida para:

A Omissão de cautela.

B Disparo de arma de fogo.

C Comércio ilegal de arma de fogo.

D Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Gabarito Simples

11. D

12. A

13. A

14. D

15. B

16. D

17. C

18. B

19. A

20. D

Gabarito Comentado

11. SIGMA – CoMAndo do exército. SINARM – Polícia fedeRal.

12. O art. 2º, VI, do Decreto 9847/19, traz a definição de arma de fogo obsoleta, exatamente conforme colocado na alternativa.

13. De acordo com o artigo 9º do Estatuto do Desarmamento, identificando-se a quem compete conceder a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil. Tal competência é atribuída pela referida lei ao Ministério da Justiça.

14. Art. 5 do Estatuto: O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

15. Na situação narrada, configurar-se-ia o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, tratando-se de crime de perigo abstrato ou presumido, pelo que dispensada a comprovação de pessoa determinada que tenha ficado exposto a uma situação de perigo. Este entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça.

16. Para adquirir uma arma de fogo e pleitear o referido certificado, o interessado deverá atender a requisitos estabelecidos no Decreto nº 9.847/2019, após o que será expedida a autorização para a aquisição da arma de fogo em nome do interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo da solicitação, consoante estabelece o § 6º do artigo 4° do aludido diploma normativo.

17. Artigo 28 da Lei nº 10.826/2003: É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º desta Lei.

18. Estabelece o artigo 7º da Lei 10.826/2003 que as armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviços, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa e não do funcionário responsável.

19. Art.2º, VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade; I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; Art. 2º, II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

20. A situação narrada corresponde efetivamente aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12, e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14, ambos da Lei 10.826/2003.

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