Estatuto do Desarmamento (Folha 3)

Assunto: Lei Federal nº 10.826/2003 – Lei de Armas / Estatuto do Desarmamento

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Maio/22

Sumário de Questões

(FCC/2013) 21. Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá:

I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

I. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.

IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos.

V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento.

Está correto o que consta APENAS em

A III, IV e V.

B I, II e V.

C II, III e IV.

D II, IV e V.

E I, II e III.

(CEBRASPE/2015) 22. Assinale a opção correta tendo como referência o Estatuto do Desarmamento.

A Um fazendeiro poderá pleitear à autoridade policial federal a aquisição e registro de arma de fogo, desde que preencha determinados requisitos legais, como contar com mais de vinte e um anos de idade, incorrendo na posse irregular de arma de fogo o fazendeiro que, não cumprindo esses requisitos, adquirir arma de fogo e mantê-la em sua propriedade rural.

B Modificar as características de uma arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso restrito, constitui, por equiparação, crime de comércio irregular de arma de fogo.

C O proprietário de arma de fogo legalmente registrada em seu nome deverá, no prazo de vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, registrar ocorrência policial e comunicar à Polícia Federal a sua perda, sob pena de responder por crime de omissão de cautela, previsto na Lei n.º 10.826/2003.

D Aquele que exerce a função de frentista em posto de combustíveis durante o período noturno e possui certificado de registro de arma de fogo da qual é o legítimo proprietário pode, sem incorrer em crime, mantê-la em seu local de trabalho, para defesa pessoal.

E São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização de réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir, salvo as réplicas e simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército, e os brinquedos. Aquele que, sem autorização legal, proceder à fabricação de simulacro de arma de fogo, que com esta possa se confundir, responde pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo.

(DIRECTA/2019) 23. Segundo o Art. 4 da Lei Federal 10.826/03, há o entendimento que para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos, exceto:

A Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

B Não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

C Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

D Comprovação exclusiva e única da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

(IBFC/2020) 24. Com relação às disposições da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações posteriores, acerca do porte, assinale a alternativa correta.

A É proibida a cobrança de taxas para os serviços relativos ao registro e renovação do registro de arma de fogo, sendo permitida a cobrança para a expedição de segunda via de registro

B A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência das guardas municipais

C As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento da Lei n° 10.826/2003

D Compete às guardas municipais a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil

(IBFC/2020) 25. A Lei nº 10.826/2003 conhecida como o “Estatuto do Desarmamento” dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Com relação ao registro, assinale a alternativa incorreta.

A A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do guarda municipal

B É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente

C A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no artigo 4° da Lei n° 10.826/2003

D A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas

(GUALIMP/2019) 26. De acordo com o Decreto n. 9.847/2019, o desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito:

A Pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército.

B Pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Ministério Público.

C Pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização da Polícia Federal.

D Pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Município.

(IBGP/2019) 27. Sebastião Vitorino foi abordado por policiais em seu veículo particular. Após realizar busca em seu veículo, os militares encontraram, no porta-malas, uma espingarda calibre 28 carregada com munições para caça. Sebastião havia ganhado a arma do avô há muitos anos e não possuía qualquer registro ou permissão para transportar esse armamento. Nessa seara, em desfavor de Sebastião, é CORRETO afirmar que deverá ser tomada a seguinte medida:

A Sebastião será preso e conduzido até a delegacia em razão da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.

B Sebastião será detido e levado até a autoridade policial em razão do cometimento do crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.

C Sebastião será flagrado em razão de contravenção penal.

D Sebastião será liberado no local, considerando que a arma de Sebastião tem origem idônea.

(CEBRASPE/2019) 28. Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.

A Todo cidadão pode portar até uma arma de fogo.

B O certificado de registro de arma de fogo autoriza o proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.

C Cabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.

D Os residentes em área rural podem manter arma registrada em toda a extensão do respectivo imóvel rural.

E Os residentes em área urbana somente podem manter arma em sua residência.

(VUNESP/2019) 29. Nos moldes da Lei Federal n° 10.826/2003, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização

A do Sinarm.

B da Polícia Militar.

C da Polícia Federal.

D do Exército.

E da Guarda Municipal.

(IADES/2019) 30. Em certo domingo, J. M. S., com vontade livre e consciente, sacou a própria arma, devidamente registrada, e efetuou disparos de arma de fogo, por diversão, nas proximidades da feira permanente de sua cidade. A ação ocorreu por volta de 10 horas, exatamente no momento em que J. M. S. passava de carro pela avenida central, em sentido à rodoviária. Nessa situação hipotética, ele responderá por

A comércio ilegal de arma de fogo.

B homicídio qualificado tentado.

C disparo de arma de fogo em via pública.

D lesão corporal gravíssima tentada.

E perigo para a vida ou para a saúde de outrem.

Gabarito Simples

21. E

22. C

23. D

24. C

25. A

26. A

27. A

28. D

29. A

30. C

Gabarito Comentado

21. Art. 4 Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

22. A conduta narrada nesta assertiva tem aplicação somente para o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores e não para todo e qualquer proprietário de arma de fogo, em função do que estabelece o parágrafo único do artigo 13 da Lei 10.826/2003: “Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato”. Este dispositivo transcrito é parte do artigo 13 da referida lei que descreve o crime de omissão de cautela.

23. Não se exige exclusiva e unicamente a comprovação da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. Além desse requisito, a lei exige a comprovação da aptidão psicológica.

24. A assertiva corresponde ao que estabelece o artigo 8º da Lei 10.826/2003.

25. Não cabe à guarda municipal autorizar a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, mas sim ao SINARM, de acordo com o que estabelece o § 5º do artigo 4º da Lei 10.826/2003.

26. O Decreto 9.847/2019 mostra em seu artigo 44 que “o desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército”.

27. Trata-se de situação de flagrante pelo crime previsto no estatuto do desarmamento de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

28. Conforme o disposto no § 5º do artigo 5º da Lei nº 10.826/2003, “aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural”.

29. O artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, que disciplina o registro das armas de fogo no território nacional, dispõe em seu § 5º que “a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm”.

30. A situação narrada se enquadra perfeitamente ao crime de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003.

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