Estatuto do Desarmamento (Folha 4)

Assunto: Lei Federal nº 10.826/2003 – Lei de Armas / Estatuto do Desarmamento

Quantidade de Questões: 50

Tipo de Gabarito: Simples + Comentado

Última Atualização: Maio/22

Sumário de Questões

(GUALIMP/2019) 31. A Lei nº 10.826/2003 dispõe que o Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Sobre o SINARM, assinale a alternativa correta:

A Não é competência do Sinarm, e sim da polícia militar efetuar cadastro mediante registro dos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições.

B É de competência do Sinarm informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

C O Sinarm nunca expede autorização para compra de arma de fogo.

D O cadastro de armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País não é de competência do Sinarm.

(FUNDAÇÃO-LA-SALLE/2015) 32. Com base na Lei n.° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, analise as afirmações abaixo:

I – A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no Art. 4° desta lei.

II – A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

III – A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

A Apenas a I.

B Apenas I e III.

C Apenas a II.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

(GUALIMP/2020) 33. Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência:

A Do Exército e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.

B Do Sinarm e somente será concedida após autorização do Exército.

C Da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

D Do Exército e somente será concedida após autorizada pelo Ministério Público Federal.

(GUALIMP/2019) 34. Leia o trecho a seguir: “A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional ____________ a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.” Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto:

A Pode ser, mas não é obrigada.

B Não é obrigada.

C É facultada.

D É obrigada.

(GUALIMP/2019) 35. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para entre outros:

I – Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

II – Os integrantes das Forças Armadas.

III – Os integrantes do quadro efetivo e provisório dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

IV – Os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.

Estão CORRETAS:

A I, II e IV, apenas.

B I, II. III e IV.

C I, III e IV, apenas.

D II, III e IV, apenas.

(VUNESP/2019) 36. Nos moldes do que estabelece a Lei n° 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo em geral, que será precedido de autorização do Sinarm, será expedido

A pela Polícia Federal.

B pela Polícia Civil.

C pela Polícia Militar.

D pelo Exército.

E pelas Guardas Municipais.

(INSTITUTO-AOCP/2019) 37. De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo, que não contém mecanismo de acionamento, terá sua conduta considerada como atípica em razão do instituto

A da legítima defesa.

B do crime impossível.

C do erro sobre elementos do tipo.

D da discriminante putativa.

E da relação de causalidade.

(NUCEPE/2019) 38. Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa CORRETA.

A Para adquirir arma de fogo de uso restrito, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

B O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Civil de cada Estado para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

C A Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e o Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido são crimes que apresentam as mesmas penas, tanto que constituem o mesmo tipo penal.

D Em relação ao crime de Comércio ilegal de arma de fogo, equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

E Possuir apenas munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, não configura crime.

(INSTITUTO-AOCP/2018) 39. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional e após prévia autorização do SINARM (Sistema Nacional de Amas), é de competência de qual entidade?

A Polícia Federal.

B Polícia Rodoviária Federal.

C Agência Brasileira de Inteligência.

D Polícia Militar dos Estados-Federados.

E Forças Armadas.

(FUNDATEC/2018) 40. Um agente responsável pela segurança de uma instituição recebeu de um amigo um revólver calibre 38, cano longo, e passou a utilizá-lo na sua atividade profissional como uma 2ª arma, porém, manteve essa situação na informalidade. Em uma inspeção por seus superiores, foi constatada a situação. Qual o crime cometido por esse agente?

A Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

B Omissão de cautela.

C Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D Concurso de crimes administrativos.

E Abuso de autoridade operacional.

Gabarito Simples

31. B

32. E

33. C

34. D

35. A

36. A

37. B

38. D

39. A

40. C

Gabarito Comentado

31. Art. 2º da Lei nº 10.826/2003: XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

32. Afirmação I (C): o que estabelece o § 3º do artigo 4º da Lei nº 10.826/2003; Afirmação II (C:) o que estabelece o § 4º do artigo 4º da Lei nº 10.826/2003; e Afirmação III (C): o que estabelece o § 5º do artigo 4º da Lei nº 10.826/2003.

33. A assertiva está de acordo com o texto do artigo 10 da Lei 10.826/2003.

34. Conforme o § 3º do artigo 4º da Lei nº 10.826/2003: “A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo”.

35. Art. 6º, VII da Lei 10.826/2003 – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

36. Artigo 5º, da Lei nº 10.826/2003, “o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.” § 1º: “o certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm”.

37. O fato torna-se atípico, pois o crime é impossível com uma arma de fogo sem o mecanismo de acionamento do gatilho.

38. Art. 17 § 1º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

39. Art. 10º – A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo território nacional, é de competência da Policia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

40. A situação se enquadra no crime previsto o artigo 14 da Lei 10.826/2003, uma vez que o agente se encontrava na posse da arma de fogo de uso permitido fora dos limites de sua residência e, além disso, não era a pessoa responsável pelo estabelecimento no qual trabalhava, porque era apenas um funcionário, um agente de segurança.

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