(MPE-SP/2017) 41. A guarda de arma desmuniciada, de uso permitido, em sua própria residência, constituirá crime
A na hipótese de a arma, em exame pericial, se mostrar apta a efetuar disparo.
B na hipótese em que, na residência, houver disponibilidade de munição compatível com a arma apreendida.
C se o implicado não possuir licença para o porte da arma apreendida.
D caso o implicado não possua o registro de propriedade válido da arma.
E se a residência estiver situada em área urbana.
(FCC/2017) 42. M.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município X, e disparou contra dois colegas durante uma aula, por vingança. Ambos os colegas faleceram. Seu pai, Bruno, que exercia atividades de guarda civil metropolitano, tinha a posse do aludido armamento em razão de suas funções e não adotou a devida cautela para impedir o acesso do menor ao armamento. Considerando a Lei n° 10.826/2003, no tocante a posse do armamento, Bruno, sem prejuízo de outras sanções, estará sujeito ao crime de
B homicídio culposo na condição de partícipe.
C homicídio doloso na condição de partícipe.
E incitação ao crime praticado pelo menor.
(FGV/2016) 43. De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a afirmativa correta.
A A aquisição de munição no calibre correspondente à arma registrada é ilimitada, mas, em outro calibre, a quantidade deve ser registrada.
B A empresa que comercializa arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.
C A empresa que comercializa armas de fogo e acessórios responde legalmente por essas mercadorias que, mesmo depois de vendidas, ficam registradas como de sua propriedade.
D A empresa que comercializa arma de fogo em território nacional está desobrigada a manter banco de dados com as características das armas vendidas.
E A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas obedece à lei da oferta e da procura e de autorização do SINARM.
(FUNCAB/2014) 44. De acordo com a Lei n° 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, aquele que, em via pública, porta arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida responde:
A como incurso nas penas do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 14 do referido Estatuto.
B como incurso nas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, disposto no artigo 16 do referido estatuto.
C como incurso nas penas do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 12 do referido Estatuto.
D como incurso nas penas do crime de disparo de arma de fogo, disposto no artigo 15 do referido Estatuto.
E como incurso nas penas do crime de omissão de cautela, disposto no artigo 13 do referido Estatuto.
(FUNIVERSA/2015) 45. Quem vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, segundo o Estatuto do Desarmamento, incide nas penas do crime de:
A disparo de arma de fogo.
C porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
D posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
E posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
